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Sites a consultar:

  • SIGMAI - Secretaria Geral do MAI Autarquias

  • SIGMAI - Secretaria Geral do MAI - Autarquias Locais - LEGISLAÇÃO/DOCUMENTAÇÃO diversa.

    (Lei Eleitoral dos Órgãos das Autarquias Locais, Principais Alterações introduzidas pela Lei Orgânica Nº1 /2021, de 4 de junho, com  impacto nas competências das Câmaras Municipais na eleição para os Orgãos das Autarquias Locais, LOGOTIPO – monocromático e a cores, Quadro Cronológico – AL 2021, Lei Eleitoral dos Órgãos das Autarquias Locais e Legislação Complementar, Guia Prático do Processo Eleitoral, Manual dos Membros de Mesa – Eleições Autárquicas 2021, etc.)

  • Alto Comissariado para as Migrações